TST - ED-RR - 7326/2002-900-12-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. O aresto transcrito pelo reclamado não ataca, especificamente, a decisão regional, que trata da multa imposta por descumprimento de norma prevista em convenção coletiva de trabalho, a atrair o óbice da Súmula nº 296 do TST. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, manter o não conhecimento da revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7326/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, divergência jurisprudencial, especificidade.

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