TST - ED-RR - 654692/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não caracterizada omissão na prestação jurisdicional é vedado a reapreciação do julgado via Embargos de Declaração artigo 836 da CLT. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 654692/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, omissão.

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