TST - AIRR - 1612/2001-028-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. REFLEXOS DE RSR. HORAS EXTRAS. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. MULTA NORMATIVA. A admissibilidade de recurso de revista calcado em norma coletiva pressupõe a demonstração de divergência na interpretação desta norma por parte de outro Tribunal Regional do Trabalho, conforme exige a alínea b do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1612/2001-028-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade da penhora.

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