TST - AIRR - 267/2004-811-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Havendo declaração da agravante acerca da autenticidade das peças que compõem o traslado do presente recurso, não se cogita da necessidade de autenticar cada uma delas. Item IX da Instrução Normativa 16/99. Preliminar rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não colhe provimento o recurso quando ausente manifestação da Corte Regional sobre o tema ou quando houver necessidade de reapreciação da matéria probatória para modificação do julgado. Agravo conhecido e desprovido. FONTE DE CUSTEIO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2004-811-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, havendo declaração da agravante.

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