TST - AIRR - 283/2004-012-21-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência ou não de contrato de trabalho por prazo determinado, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2004-012-21-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de trabalho por prazo determinado, reexame de fatos e provas.

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