TST - AIRR - 791/2005-009-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAÇÃO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme desta Superior Justiça do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791/2005-009-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, integração da verba alimentação, a lei nº 9.957/2000,.

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