TST - AIRR - 801/2004-111-08-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ARTIGO 195 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. TEMA NÃO PRESQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/2004-111-08-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, adicional de insalubridade.

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