TST - AIRR - 809/2000-055-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACRESCER NOVOS VALORES À EXECUÇÃO. Inviável o processamento do recurso quando ausentes os documentos necessários para o deslinde da controvérsia por não observada a disposição do artigo 897, § 5º, II, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2000-055-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo perito, preclusão.

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