TST - AIRR - 841/1996-043-15-42


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/1996-043-15-42
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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