TST - AIRR - 8997/2002-906-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se as parcelas constantes da condenação são as mesmas contidas no recibo de quitação, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. Não colhe provimento o agravo de instrumento quando a decisão agravada está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS NO RSR. SÚMULA 172 DO TST. Não colhe provimento o agravo de instrumento quando a decisão agravada está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8997/2002-906-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula 330 do tst, reexame de fatos e provas.

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