TST - AIRR - 876/2004-014-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VINCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. A teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser manejado nas hipóteses de contrariedade a Enunciado do TST ou violação direta da Constituição Federal, sendo inviável o processamento do recurso quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 876/2004-014-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, policial militar, vinculo empregatício com empresa privada.

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