TST - AIRR - 10494/2003-001-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10494/2003-001-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição total, multa de 40% do fgts.

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