TST - AIRR - 1239/1997-009-06-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, estando o despacho denegatório da medida revisional em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação da Constituição não merece processamento. Outrossim, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição requer a demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/1997-009-06-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, despacho denegatório.

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