TST - AIRR - 178/2003-028-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Órgão a quo, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O remédio jurídico de cunho extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, maltrato da Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Outrossim, não é permitido o seguimento da medida revisional sem o prequestionamento dos temas nela abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 178/2003-028-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o órgão a quo,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›