TST - AIRR - 1566/2002-003-22-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A conformidade do pronunciamento de segundo grau, com a jurisprudência sumulada do TST inviabiliza o trânsito do recurso de revista, por aplicação do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, por sua natureza extraordinária, o pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, a cujo respeito são soberanas as decisões dos Órgãos Regionais. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processada a medida revisional, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1566/2002-003-22-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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