TST - AIRR - 2328/2001-004-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do apelo revisional quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Apenas a agressão direta ao texto da Constituição autoriza o seguimento do remédio extraordinário. Outrossim, conforme determinação legal, a decisão interlocutória deve ser fundamentada, ressaltando-se, todavia, que a síntese do ato não vulnera o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. PROGRAMA DEMISSIONAL INCENTIVADO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trâmite do pedido de revisão encontra obstáculo na disposição do parágrafo 5º, do artigo 896, da CLT. Ademais é inviável o recebimento do recurso de revista sem o ferimento explícito do comando constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2328/2001-004-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, eficácia.

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