TST - AIRR - 317/2005-008-10-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A parte não pode pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões da revista. Outrossim, recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento, consoante orientação da Súmula nº 126, desta Corte. Finalmente, há óbice ao seguimento de pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 317/2005-008-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, bancário.

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