TST - AIRR - 379/2005-002-10-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O recolhimento insuficiente do valor devido a título de custas torna deserto o apelo, por tratar-se de requisito recursal que deve ser integralmente satisfeito à época da interposição da medida, consoante estabelece o artigo 789, § 1º, da CLT. De outra parte, por falta de amparo legal, descabe dissenso de teses, em agravo de instrumento, para o fim de reformar despacho que denega processamento a recurso de revista por deserção. Finalmente, a admissibilidade do pedido de revisão pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/2005-002-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, deserção.

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