TST - AIRR - 802/2003-045-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não colhe provimento o agravo de instrumento quando a decisão agravada está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se a ocorrência ou não de dispensa por justa causa, não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802/2003-045-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% fgts, expurgos inflacionários.

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