TST - AIRR - 88957/2003-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão Regional em consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, não se conhece do recurso de revista, por aplicação do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Outrossim, somente autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88957/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, estando a decisão regional.

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