TST - AIRR - 88969/2003-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por transgredidos, não merece seguimento o pedido revisional, nos termos da Súmula nº 297 desta Casa. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. É inviável o trâmite do remédio jurídico de cunho extraordinário sem a clara indicação, pela parte recorrente, do dispositivo legal ou constitucional tido como ofendido, ou divergência jurisprudencial específica. Artigo 896, alíneas a e c, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ANOTAÇÃO DA CTPS. FUNÇÃO. Não pode ser processado o apelo revisional sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88969/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, ausente o prequestionamento dos.

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