TST - AIRR - 2693/2000-243-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. A exposição dos motivos pelos quais merece seguimento a medida recursal, impede o acolhimento da alegação de apelo desfundamentado. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É inviável o conhecimento do recurso por alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual apoiada na violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco por argumentação de divergência jurisprudencial, vez que é impossível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, não existe nulidade a ser pronunciada, quando a decisão Regional se manifesta sobre a matéria suscitada, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. O Juízo de admissibilidade do pedido de revisão resulta negativo quando não preenchido o requisito da alínea c, do artigo 896 da CLT. Outrossim, a interpretação razoável de preceito de lei atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito da revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2693/2000-243-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação do apelo, a exposição dos motivos.

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