TST - ED-AIRR - 1946/1991-001-22-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por nenhum dos vícios discriminados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1946/1991-001-22-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, vícios inexistentes, os embargos de declaração.

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