TST - ED-AIRR - 653/2004-018-10-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EFEITO MODIFICATIVO. Por disciplina judiciária, adota-se o entendimento reiterado desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais-1, quanto à inexistência de exigência legal de que o advogado que confere validade aos documentos trasladados seja o mesmo que subscreveu o apelo, constatado equívoco no acórdão embargado em relação aos requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, cumpre dar provimento aos embargos declaratórios interpostos, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 653/2004-018-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, autenticação de peças processuais, não conhecimento do recurso.

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