TST - RR - 38041/2002-900-04-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. Verificada a existência de contradição na decisão embargada, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. Embargos conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Evidenciada a contrariedade existente entre o acórdão Regional e a Súmula de Jurisprudência desta Corte, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento da revista, nos termos da alínea a do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38041/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, contradição, verificada a existência de.

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