TST - RR - 778437/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Demonstrada a divergência jurisprudencial e a violação direta a dispositivo constitucional impõe-se o seguimento do recurso, com base nas alíneas a e c do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778437/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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