TST - RR - 635821/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre as quais os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de vínculo de emprego, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. A oportunidade de sustentação de inépcia da inicial por ausência de pedido de vínculo de emprego com a Citrosuco está preclusa, nos termos da Súmula n.º 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635821/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, reexame de fatos e provas.

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