TST - RR - 691496/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Encontrando-se pacificada a matéria pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, não se visualizam as ofensas legais e constitucionais apontadas, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada nos moldes do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691496/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, transação, adesão ao plano de demissão voluntária.

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