TST - RR - 694528/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual e, portanto, em nulidade da decisão recorrida, quando integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário e dos embargos declaratórios. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. Violações constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694528/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não há falar em.

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