TST - RR - 1458/2000-006-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e provido. MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O parágrafo 2º do artigo 557 do CPC regulamenta, apenas, a aplicação de penalidade à parte que interpõe, de modo temerário, o agravo interno previsto no § 1º do mesmo artigo, dirigido ao Órgão Colegiado competente para o julgamento do recurso cujo processamento foi negado por decisão monocrática do Relator. Por outro lado, desde que não evidenciado o propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Alegação rejeitada. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite recebimento do pedido de revisão quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto factual, a cujo respeito são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1458/2000-006-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inépcia da inicial, dá-se provimento a agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›