TST - AIRR e RR - 64554/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO BANERJ S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Prejudicado o exame do tema em face da exclusão da lide do Banco do Rio de Janeiro S.A., conforme petição de fl. 1005 em que o ora recorrente assume integralmente a responsabilidade pelo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 64554/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, plano bresser, limitação à data-base.

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