TST - RR - 703973/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Recurso versando matéria não prequestionada, atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO PIS. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Questão não prequestionada, atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703973/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, recurso versando matéria não.

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