TST - RR - 733005/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. PIS/PASEP. Desnecessária a indicação do número do PIS, na guia do depósito recursal, de acordo com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 264 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 733005/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, guia de depósito recursal, preenchimento.

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