TST - RR - 720690/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados e instituições de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. Este entendimento, já cristalizado pela jurisprudência desta Corte, é embasado no fato de o contrato de trabalho ser o elo de ligação entre o obreiro e a instituição privada de previdência, constituindo, na maior parte das vezes, uma vantagem adicional ao trabalhador, pelo oferecimento de seus serviços àquela empresa especificamente. Portanto, tal matéria requer o exame de direito que deriva do contrato, devendo ser apreciada por esta Justiça Especializada, pela previsão do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de Revista em parte conhecido e não provido. RECURSO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A BR Recurso de Revista não conhecido porque ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nas alíneas do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 720690/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista da.

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