TST - RR - 3240/2001-003-17-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O conhecimento de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive em embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3240/2001-003-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento execução de sentença, o conhecimento de recurso.

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