TST - RR - 7299/2002-900-01-00


15/set/2006

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - Se o órgão julgador, mesmo instado via interposição de embargos declaratórios, não afasta o vício, impõe-se o conhecimento do recurso pela ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, para que, voltando-lhe os autos, outra decisão seja proferida. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7299/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos prestação jurisdicional incompleta, se o órgão julgador,.

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