TST - RR - 966/2003-071-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de revista, interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, quando a parte recorrente não consegue demonstrar contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 966/2003-071-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, conhecimento.

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