TST - RR - 780896/2001


15/set/2006

DESCONTOS FISCAIS - Nos precisos termos legais, os descontos fiscais são devidos por força de lei, devendo incidir sobre as parcelas que forem pagas em face de decisão judicial, por ocasião da liquidação do título executivo judicial. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 780896/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos descontos fiscais, nos precisos termos legais,.

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