TST - RR - 785442/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista que não atende aos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Súmula nº 368 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista dos Reclamantes não conhecido e conhecido em parte e provido o Apelo do Reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 785442/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista dos reclamantes recurso de revista, conhecimento, não se conhece de.

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