TST - RR - 122/2000-669-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. Devidas. Local de trabalho não servido por transporte público regular. Decisão em harmonia com o disposto na Súmula nº 90 do TST. Recurso não conhecido. COMISSÕES - DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias (Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 122/2000-669-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras (divergência jurisprudencial).

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