TST - RR - 1433/2000-029-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRÊMIO SEGURO (artigos 109, § 3º e 114, da CF/88 e divergência jurisprudencial. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFLEXOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 364, item I, primeira parte, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex-OJ nº 05 Inserida em 14.03.1994 e nº 280 DJ 1.08.2003). Recurso de revista não conhecido. PENA DE CONFISSÃO (artigo 343, § 2º do CPC e divergência jurisprudencial).

Tribunal TST
Processo RR - 1433/2000-029-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da.

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