TST - RR - 28749/2000-004-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.226/01 TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria ora suscitada está condicionada à regulamentação por esta alta Corte, ainda não levada a cabo, razão pela qual é inviável o exame do argumento de transcendência do recurso, ante a ausência de elementos objetivos que viabilizem a aplicação do direito à hipótese. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO ACORDO COLETIVO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Súmula 368, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 28749/2000-004-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de argüição de inconstitucionalidade da mp nº 2.226/01 transcendência, a matéria ora suscitada.

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