TST - RR - 221/2001-660-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO DO ADICIONAL LEGAL - SÉTIMA HORA. SÚMULA 85/TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275, no sentido de que Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso não conhecido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. As razões do recurso ordinário foram detidamente analisadas pelo egrégio TRT, bem como lançados com clareza os fundamentos constantes na decisão embargada, importando os embargos de declaração em mera atividade processual protelatória. Não havia necessidade de nenhum aclaramento da tese adotada pela egrégia Corte de origem. Ao insistir na interposição de embargos, quando nitidamente desnecessários, a parte incorreu no mal uso das regras processuais, sendo notória sua intenção de retardar o feito, visto que decidido contrariamente a seus interesses. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 221/2001-660-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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