TST - RR - 790462/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nova redação da Súmula nº 297 do TST afasta a possibilidade de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, quando a matéria questionada em sede de embargos de declaração é eminentemente jurídica, alusiva à ilegitimidade do sindicato, podendo ser examinada no mérito, sem os riscos da preclusão, na forma da Súmula 297, III, do TST. Ileso o artigo 93, inciso IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIR O AUTOR. A reclamada não logrou apontar expressamente o dispositivo da Lei nº 8.073/60 que entende afrontado pela v. decisão regional, esbarrando a alegação, portanto, no óbice da Súmula nº 221, item I, do TST. A Súmula nº 310 foi cancelada pela Resolução 119/2003 do TST, não havendo que se falar em sua contrariedade. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos extrínsecos dos recursos, aqueles previstos no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790462/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a nova redação da.

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