TST - RR - 362/2002-072-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (responsabilidade subsidiária). Prejudicado o exame da matéria visto que se confunde com o mérito e com ele será decidida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV, da Súmula nº 331, desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 362/2002-072-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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