TST - RR - 652/2002-012-18-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. OJ 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 652/2002-012-18-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação extrajudicial eficácia liberatória, programa de incentivo à.

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