TST - RR - 885/2003-014-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. DJ 22.06.04. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. OJ/SBDI-1 nº 341. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2003-014-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva, fgts.

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