TST - RR - 939/2003-005-20-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS MULTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 344 o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 939/2003-005-20-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts multa expurgos inflacionários.

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