TST - RR - 85449/2003-900-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DEVOLUÇÃO DE VALORES SEGURO. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Súmula 342 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 85449/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos devolução de valores seguro, descontos salariais efetuados pelo.

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