TST - AIRR - 1083/1993-301-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES IMPUGNADOS. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, o não-conhecimento de recurso, por ausência de requisitos de admissibilidade, restringe-se à interpretação da norma processual de regência, na presente hipótese, o não-conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, com apoio na norma do artigo 897, § 1º, da CLT, tendo em vista a falta de delimitação da matéria e dos valores impugnados. Eventual ofensa à Constituição Federal só se daria de forma indireta, o que não atende à exigência do artigo 896, § 2º, da CLT e ao entendimento cristalizado na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/1993-301-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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